Foi publicada a Portaria nº179-A/2024/1, que estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão.
Com a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, entra em vigor o Regulamento comunitário que estabelece a Lei do Restauro da Natureza e, consequentemente, o início dos prazos para a sua implementação.